Legalização

Legalização/documentação:

A Todágua conta com profissionais credenciados para iniciar processo junto aos órgãos competentes, incluído o parecer técnico da CETESB e seguindo todas as normas e leis estabelecidas. A emissão da autorização para perfuração de poço artesiano é um documento emitido pelo DAEE, que autoriza antecipadamente através de publicação no Diário Oficial o início de obras de captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, onde assegura a você o direito de utilizar os recursos hídricos daquela fonte.

Licença de perfuração: A Licença de execução para a construção do poço tubular, é um documento emitido pelo DAEE que autoriza a perfuração do poço artesiano.

Dispensa de outorga: É um documento emitido pelo DAEE que autoriza através da publicação no Diário Oficial, os usuários de captações de águas superficiais ou subterrâneas, cujo volume seja inferior a 15.000 litros por dia, isoladamente ou em conjunto, além de pequenas obras hidráulicas.

Outorga de direito de uso: É um documento emitido pelo DAEE que autoriza através da publicação no Diário Oficial, os usuários de captações de águas superficiais ou subterrâneas, cujo volume seja maior que 15.000 litros por dia, onde deverá ser renovada a cada cinco anos e antes do seu vencimento.

Parecer técnico da CETESB: O parecer é um documento emitido pela CETESB, onde é realizado um estudo para avaliação de áreas com potencial de contaminação num raio de 500 metros de onde se pretende construir um poço ou regularizar um poço já existente.

DVI – Declaração de viabilidade de implantação: Documento emitido pelo DAEE que autoriza previamente a implantação de obras de captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneas, estudo apresentado ao DAEE juntamente com a licença de perfuração.